Arniqueira é a primeira região contemplada pelo edital, que permite a famílias de baixa renda, residentes em áreas em processo de regularização fundiária, se tornarem legitimamente proprietárias de suas moradias.
Arniqueira é a primeira região administrativa do Distrito Federal contemplada pelo edital de regularização fundiária voltado a famílias de baixa renda. A medida, segundo a administradora regional Telma Rufino, em entrevista exclusiva ao Portal Notícias Imobiliárias, surgiu a partir de uma sugestão apresentada ao governador Ibaneis Rocha ainda em 2020, com o objetivo de encontrar uma solução para moradores de áreas em processo de regularização que não têm condições financeiras de adquirir os terrenos pelas regras tradicionais.
A iniciativa foi construída com a participação de diferentes órgãos do governo. A Terracap, responsável pelos terrenos públicos do Distrito Federal, e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal atuaram em conjunto na elaboração do modelo de regularização por interesse social. O principal desafio, segundo a administradora, foi alinhar aspectos legais, urbanísticos e sociais para garantir segurança jurídica e efetividade à política pública.
Na prática, o edital representa uma mudança significativa para os moradores da região. Arniqueira é classificada no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) como Área de Relevante Interesse Específico, o que normalmente exige que os ocupantes adquiram os lotes por meio de licitação junto à Terracap. Com a nova medida, moradores que ocupam lotes de até 250 metros quadrados e atendem aos critérios socioeconômicos poderão receber a titulação sem a necessidade de pagamento pelo terreno.
A administração regional ainda realiza um levantamento técnico para estimar o número total de famílias beneficiadas. No entanto, localidades como Curral, Batcaverna e Ratolândia já concentram centenas de ocupantes que podem se enquadrar nos critérios do edital. A expectativa é que a regularização traga mais segurança jurídica às famílias e permita ampliar investimentos em infraestrutura, mobilidade e serviços públicos na região.
Confira a entrevista completa:
Portal NI: Você pode explicar como foi o processo de articulação local para que Arniqueira fosse a primeira região contemplada com o edital de regularização por interesse social?
Telma Rufino: Na verdade, essa decisão partiu do governador Ibaneis Rocha, como reconhecimento de uma sugestão que levei a ele ainda em 2020, quando defendemos que o Governo do Distrito Federal encontrasse uma solução para permitir que famílias de baixa renda, residentes em áreas em processo de regularização fundiária, pudessem se tornar legitimamente proprietárias de suas moradias.
Em Arniqueira há muitas famílias vivendo em terrenos pequenos e que, mesmo assim, não teriam condições financeiras de adquirir o lote pelas regras tradicionais. O governador compreendeu que essa medida representa uma justiça social para essas famílias e determinou que fossem buscadas soluções técnicas e jurídicas junto à Terracap.
É importante destacar que essa iniciativa não beneficiará apenas Arniqueira, mas também moradores de outras regiões do DF que se encontram em situação semelhante e em processo de regularização.
Portal NI: Como a parceria com a Terracap e a Codhab-DF foi construída? Quais foram os principais desafios nesse diálogo?
Telma Rufino: O Governo do Distrito Federal atua de forma integrada. A Terracap é a legítima proprietária dos terrenos públicos no DF, portanto qualquer processo de regularização fundiária passa necessariamente por ela. Já a Codhab é responsável pela execução das políticas habitacionais voltadas à população de menor renda.
Assim, os órgãos trabalham conjuntamente, alinhando os instrumentos jurídicos e as políticas públicas necessárias para viabilizar esse modelo de regularização por interesse social, considerando também a realidade específica de cada Administração Regional. O principal desafio é justamente compatibilizar os aspectos legais, urbanísticos e sociais para garantir segurança jurídica e efetividade da política pública.
Portal NI: Você mencionou em entrevistas que muitos moradores vivem há anos na região sem condições de adquirir a titularidade do lote pelas regras antigas. O que mudou, na prática, com esse novo edital?
Telma Rufino: A mudança é significativa. Arniqueira é definida no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) como Área de Relevante Interesse Específico (Arine), o que, em regra, exige que os ocupantes adquiram seus terrenos por meio de licitação direta junto à Terracap, pagando o valor estabelecido pela empresa.
Com o novo edital, ocupantes de lotes de até 250 m², que se enquadrem nos critérios socioeconômicos estabelecidos, poderão receber a titulação sem a necessidade de pagamento pelo terreno. Naturalmente, é obrigatório cumprir todas as exigências previstas no edital para ter direito ao benefício.
Portal NI: Há estimativa de quantas famílias em Arniqueira devem ser beneficiadas por esse edital?
Telma Rufino: Estamos realizando um levantamento técnico para chegar ao número definitivo. No entanto, já sabemos que localidades como Curral, Batcaverna e Ratolândia concentram centenas de ocupantes que potencialmente se enquadram no perfil definido pela medida.
Portal NI: Além dos critérios de renda e metragem, existem outras exigências que ainda dificultam a regularização? O que a administração tem feito para minimizar essas barreiras?
Telma Rufino: É importante diferenciar duas situações. Há os ocupantes que se enquadram no perfil socioeconômico de baixa renda contemplado por esse edital específico, publicado na Edição Extra nº 12-A do Diário Oficial, e há aqueles que ocupam lotes em áreas de regularização convencional. Para estes últimos, a aquisição do terreno continuará ocorrendo por meio dos editais publicados pela Terracap, com pagamento do valor correspondente. A Administração Regional atua orientando a população, divulgando informações e auxiliando no encaminhamento correto para cada situação, reduzindo dúvidas e facilitando o acesso às políticas públicas. Inclusive tentando reduzir o valor do m2 cobrado para a regularização do lote, junto a Terracap.
Portal NI: Na sua visão, qual é o impacto dessa regularização não só para a segurança jurídica das famílias, mas também para o desenvolvimento urbano e social de Arniqueira?
Telma Rufino: A regularização traz dignidade e segurança jurídica para as famílias. Quando o imóvel passa a ter um proprietário legítimo, abre-se espaço para a presença mais efetiva do Estado, com planejamento urbano adequado e ampliação das políticas públicas.
Isso possibilita investimentos em infraestrutura, iluminação, mobilidade, transporte público, equipamentos comunitários, escolas, áreas de lazer e demais serviços essenciais, contribuindo diretamente para o desenvolvimento urbano e social da região.
Portal NI: Há iniciativas planejadas para garantir que a regularização venha acompanhada de melhorias em serviços públicos e equipamentos urbanos na região? Se sim, quais são os próximos passos da administração após esse edital? Existe um cronograma ou metas relacionadas à conclusão da regularização em massa?
Telma Rufino: A regularização fundiária é um processo complexo e realizado por etapas. Neste momento, nossa prioridade é avançar na regularização das unidades habitacionais contempladas pelo edital.
À medida que essas etapas forem sendo concluídas, os esforços do Governo e da Administração Regional se voltam para as fases seguintes, que envolvem planejamento urbano, infraestrutura e consolidação dos serviços públicos. O processo exige tempo e responsabilidade técnica, mas seguimos trabalhando com dedicação para avançar de forma contínua.
