O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, possui mais 15 dias para definir se aprova ou não o novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial

O Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de iniciativa do Poder Executivo, foi encaminhado pela Câmara Legislativa, com emendas, ao Governo do Distrito Federal e encontra-se em análise pelas pastas competentes. O prazo final para manifestação do governador Ibaneis Rocha, quanto à sanção ou veto, é até 6 de março de 2026. 

O que é o PDOT e por que é importante

O PDOT é o principal instrumento legal de planejamento urbano e territorial do Distrito Federal, estabelecido na Constituição local e em conformidade com a legislação federal. Ele combina princípios, diretrizes e estratégias para orientar o crescimento das áreas urbanas, rurais e de proteção ambiental, definindo, entre outras coisas, onde e como podem ser feitos investimentos em moradia, infraestrutura, atividades econômicas e serviços públicos.

A versão que agora aguarda sanção na Casa Civil foi discutida por meses com a sociedade civil, passou por votação nas comissões permanentes e recebeu mais de 600 propostas de emenda, cerca de 200 delas sendo acatadas durante a tramitação.

Estrutura temática do plano

O texto aprovado organiza o PDOT em eixos estratégicos que vão orientar políticas públicas e privadas em várias dimensões do território:

• Habitação e regularização fundiária — consolida regras para transformar assentamentos informais em áreas com infraestrutura e segurança jurídica;
• Gestão social da terra — define critérios de uso e ocupação para reduzir conflitos e garantir função social da propriedade;
• Território resiliente e meio ambiente — incorpora estratégias para lidar com riscos naturais e mudanças climáticas;
• Infraestrutura e mobilidade — orienta investimentos em transporte e acessos urbanos;
• Desenvolvimento econômico sustentável e novas centralidades — fortalece núcleos fora do Plano Piloto e melhora equilíbrio urbano;
• Participação social e governança territorial — prevê monitoramento e acompanhamento das metas do plano.

Regularização fundiária e moradia

Um dos pontos mais relevantes do novo PDOT é a previsão de regularização de 28 áreas atualmente ocupadas informalmente, beneficiando, em estimativas técnicas, cerca de 20 mil famílias. Isso significa integrar esses territórios à malha urbana formal, com acesso a serviços públicos essenciais, como água, energia, esgoto e transporte, abrindo caminho para títulos de propriedade e investimentos públicos e privados em infraestrutura.

Outra camada do plano é a proposição de moradias dignas, acessíveis e inclusivas, com diagnóstico detalhado sobre onde construir e como distribuir equipamentos urbanos para responder ao déficit habitacional histórico no DF.

Expansão urbana e mobilidade

O PDOT aprovado prevê um aumento de cerca de 5% da área urbana do Distrito Federal, reorganizando fronteiras de expansão e permitindo novos tipos de ocupação, inclusive a instalação de condomínios habitacionais em áreas rurais sob critérios específicos.

No campo da mobilidade, o texto incentiva a integração entre transporte público eficiente, deslocamentos a pé e por bicicleta, e a definição de eixos que conectem de forma mais equilibrada as regiões administrativas. Também cria mecanismos para acompanhar indicadores de mobilidade e execução das políticas definidas.

Meio ambiente e resiliência territorial

A revisão inclui diretrizes para resiliência territorial, que visam melhorar a capacidade de enfrentamento de eventos extremos e proteger áreas ambientalmente sensíveis, com critérios mais claros sobre o que pode ou não ser urbanizado. A legislação também define que receitas de multas aplicadas por infrações urbanísticas serão prioritariamente direcionadas ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do DF (Fundurb), fortalecendo mecanismos de financiamento de políticas urbanas.

Monitoramento, governança e revisão periódica

O professor Benny Schvarsberg, conselheiro do Conplan, sugeriu a transformação da Câmara Temática de revisão do PDOT, que antes era temporária, em Câmara Permanente de Acompanhamento da Execução do PDOT, avaliando a medida como adequada e pertinente para acompanhar a implementação do plano. Criada no último ano, a câmara poderá ter sua continuidade definida na próxima reunião do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF, após o titular da Seduh se comprometer a levar o tema à pauta.

Além de diretrizes, o plano cria uma plataforma pública de monitoramento, para acompanhar a execução das metas e a aplicação dos instrumentos previstos. Esse sistema será fundamental para tornar transparente o avanço das estratégias e permitir ajustes ao longo do tempo.

O PDOT também estabelece que a lei será revisada periodicamente, em ciclos que permitam atualizá-la conforme mudanças demográficas, econômicas e ambientais, o que é essencial para manter a relevância das políticas territoriais no médio e longo prazo.

O que muda na prática

Com a sanção, a lei servirá de base para decisões sobre:

• localização de novos empreendimentos e infraestrutura urbana;
• políticas de regularização e acesso à moradia;
• direcionamento de investimentos públicos e privados;
• regras de uso do solo que afetam potencial construtivo, zoneamento e atividades econômicas;
• atuação de órgãos públicos no ordenamento territorial.

Especialistas e agentes envolvidos no setor urbano destacam que a atualização do PDOT, após mais de 16 anos desde a última edição, representa uma oportunidade para reorganizar o crescimento do Distrito Federal com maior previsibilidade e integração entre políticas sociais, ambientais e econômicas.

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