Intenção do projeto é dinamizar a Lei de Uso e Ocupação do Solo para permitir o desenvolvimento econômico da Região

Em 11 de novembro, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 86/2025, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O projeto, baseado nos estudos do Plano de Intervenção Urbana (PIU) do Guará, obteve maioria dos votos dos deputados presentes e aguarda sanção do governador Ibaneis Rocha.

(Crédito: Carlos Gandra/ Agência CLDF)

Entre as mudanças previstas, é possível citar: instalação de comércios de pequeno porte em algumas áreas residenciais próximas à Avenida Contorno, mudança de destinação de alguns lotes localizados às margens da Estrada Parque Taguatinga-Guará, entre outros.

As alterações visam requalificar espaços públicos, melhorar a mobilidade ativa, a integração entre áreas e incentivo à diversidade de usos. O GDF afirma que a região, através dos estudos técnicos realizados, terá maior vitalidade urbana, garantindo segurança jurídica para projetos urbanísticos já aprovados.

LUOS E PIU

A LUOS estabelece as regras que definem como cada área do território pode ser utilizada, determinando se o uso será residencial, comercial, industrial ou institucional, além de fixar parâmetros como o tamanho dos lotes, a altura máxima das construções e a taxa de ocupação.

O objetivo é garantir segurança jurídica, equilíbrio urbano e um crescimento ordenado, evitando conflitos de uso e sobrecarga da infraestrutura.

Já o PIU atua de forma mais localizada, voltado a áreas específicas que demandam requalificação, adensamento controlado ou melhorias urbanísticas.

Ele permite ao poder público desenvolver projetos de transformação urbana adaptados às características e necessidades de cada região.

Juntos, LUOS e PIU são instrumentos complementares que asseguram um planejamento urbano mais eficiente, sustentável e alinhado ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).